Dados de pesquisa - Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica.

O conjunto de dados disponibilizado corresponde a um levantamento empírico de acórdãos proferidos pelos cinco Tribunais Regionais Federais brasileiros (TRF1 a TRF5), realizado a partir de critérios objetivos e cumulativos de seleção. O recorte temporal abrange o período compreendido entre 3 de dezembro de 2008 (data do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu a hierarquia supralegal da Convenção Americana de Direitos Humanos) e 31 de dezembro de 2021 (ano anterior ao início da realização da pesquisa).A identificação dos acórdãos foi realizada mediante busca exclusivamente nas ementas das decisões publicadas nos sítios eletrônicos dos Tribunais Regionais Federais, utilizando-se as seguintes expressões: <i>“Convenção Americana”</i>, <i>“Convenção Interamericana”</i>, <i>“Pacto de São José”</i>, <i>“Pacto de San José”</i>, <i>“convencionalidade”</i> e <i>“Corte Interamericana”</i>. Foram incluídas apenas decisões colegiadas com inteiro teor integralmente disponível, tendo sido excluídas decisões monocráticas e acórdãos sem acesso ao texto completo.A aplicação desses critérios resultou na identificação de 328 acórdãos, que constituem o universo analisado neste conjunto de dados. Após a coleta, as decisões foram sistematicamente catalogadas em planilha estruturada, a partir de oito variáveis analíticas: (i) área do Direito; (ii) matéria objeto do julgamento; (iii) direito humano debatido; (iv) iniciativa de invocação da Convenção; (v) forma de utilização da Convenção Americana (fundamento único, concorrente ou não utilização); (vi) forma de aplicação da norma convencional (com ou sem exame de convencionalidade de norma nacional); (vii) referência a relatórios, resoluções ou medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e (viii) menção à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.Esse banco de dados permite a análise quantitativa e qualitativa dos padrões decisórios adotados pelos Tribunais Regionais Federais no que se refere à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e ao emprego da técnica do controle de convencionalidade no segundo grau da Justiça Federal brasileira. A análise do conjunto de dados foi realizada no artigo: HACHEM, Daniel Wunder; PRIGOL, Natalia Munhoz Machado; SILVA, Lucas Reis da; ANDRADE, Gabriel Eduardo de. Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica. <b>A&amp;C - Revista de Direito Administrativo &amp; Constitucional</b>, Belo Horizonte, ano 25, n. 102, out./dez. 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i102.2243.