Recurso de Apelação no Ordenamento Jurídico Angolano

Descrição do artigo: O artigo analisa o recurso de apelação no ordenamento jurídico angolano, com enfoque na sua natureza jurídica, pressupostos de admissibilidade, âmbito de aplicação, modo de interposição, efeitos e fase de julgamento. A pesquisa, de base bibliográfica e documental, examina o enquadramento legal da apelação enquanto recurso ordinário dirigido à impugnação de decisões de mérito proferidas em primeira instância, incidindo tanto sobre matéria de facto como de direito. O estudo sistematiza ainda os requisitos processuais dos recursos em geral, como a recorribilidade, tempestividade e legitimidade, e demonstra a relevância da apelação como instrumento de garantia do duplo grau de jurisdição, da correcção de erros judiciários e da efectivação da tutela jurisdicional no contexto angolano.