SRUP - Gasodutos e Oleodutos

Servidão e Restrição de Utilidade Pública (SRUP) - Gasodutos e Oleodutos, em vigor em Portugal Continental. Os Gasodutos e Oleodutos constituem uma servidão e restrição de utilidade pública, estando inserida no âmbito das infraestruturas. Os Gasodutos e os Oleodutos, pelos fins de interesse público a que se destinam, pelos riscos inerentes e previsíveis do funcionamento das instalações e perigosidade para o homem e para o ambiente, justificam a existência de um regime de servidões. Entende-se que as servidões devidas à passagem das instalações de gás combustível compreendem a ocupação do solo e subsolo, devendo os gasodutos/oleodutos subterrâneos ser instalados à profundidade determinada pelos regulamentos e respetivas normas técnicas de segurança. Estas servidões compreendem ainda o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos ou outros bens, devido às necessidades de construção, vigilância, conservação e reparação de todo o equipamento necessário ao transporte do gás. A informação geográfica fornecida através dos respetivos serviços Web foi produzida pela DGT e por outras entidades oficiais, a partir de informação legalmente depositada no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) relativa à delimitação da servidão dos Gasodutos e Oleodutos.

《通行权及公共用途限制（SRUP）——葡萄牙大陆的输气管道与输油管道》——该输气管道与输油管道构成通行权及公共用途限制，隶属于基础设施范畴。鉴于其服务于公共利益的宗旨、运营过程中固有的可预见的危险及对人类和环境的风险，输气管道与输油管道的存在合理地确立了通行权制度。据此，与输气设施通行相关的通行权涵盖了地表及地下的占用，地下输气管道与输油管道的安装深度应遵循法规及相关安全技术标准。此外，通行权还包括因建设、监控、维护和修复输送气体所需全部设备而对土地或其他财产的临时通行和占用权。通过相关Web服务提供的地理信息由DGT及其他官方机构根据在国家级信息领土系统（SNIT）中依法存档的关于输气管道与输油管道通行权界定的法律信息生成。》