RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Já é pacífico na doutrina e por profissionais do direito a necessidade de se obter meios adequados para solucionar conflitos como forma de garantir à comunidade nacional e internacional segurança jurídica, celeridade e acesso a soluções jurídicas sem ter que recorrer ao judiciário e de forma justa. E para que isto aconteça ao longo dos anos e desde os primórdios das civilizações foram desenvolvidas técnicas que se tornaram garantidoras de um estado democrático de direito. Assim, a conciliação, a mediação e a arbitragem ganharam espaço. Foram incluídas a mediação judicial como política pública nos termos da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente devido ao grande prestígio da norma veio sua matéria tratada no Código de Processo Civil de 2015 no qual incorporou o chamado Tribunal Multiportas no sistema processual, sendo firmado como uma das etapas do processo a autocomposição. Na esfera privada temos o desenvolvimento da autocomposição por instituições particulares como as serventias extrajudiciais, advogados ou profissionais independentes. Mais avanços vieram como a Lei 13.140/2015. Lei da Mediação que se tornou um marco legal. Aqui são tratadas as regras a serem aplicadas na mediação judicial e extrajudicial, bem como serviu de parâmetro para resolução de conflitos por parte de pessoa jurídica de direito público. Podemos destacar o Centro de Estudos Judiciário do Conselho Nacional de Justiça Federal que promoveu debates sobre a Prevenção e solução Extrajudicial de litígios, através de sua I jornada. Já a arbitragem, consolidada nas relações internacionais comerciais visa a acessibilidade chamada acessibilidade democrática ou social. Assim desenvolver-se-á o presente trabalho tendo como natureza da pesquisa será a qualitativa, descritiva onde a técnica utilizada será baseada em material bibliográfico.