Dissuasão da Toxicodependência

Evolução do número de Processos de Contraordenação, do número de Indiciados Toxicodependentes e de Indiciados Não Toxicodependentes a nível nacional - Processos de Contraordenação instaurados ao abrigo da Lei da Descriminalização (Lei nº30/2000, de 29 de novembro): Informar sobre a abrangência e efetividade da dissuasão dos comportamentos aditivos e dependências, por meio da aplicação da Lei nº30/2000, que d efine o regime jurídico aplicável ao consumo de substâncias psicoativas ilícitas, bem como à proteção sanitária e social das pessoas que consomem. - Indiciados Toxicodependentes: Informar sobre a intervenção em dissuasão relativamente ao número de indivíduos em situação de dependência de substâncias psicoativas ilícitas, a quem foi instaurado processo de contraordenação ao abrigo da Lei nº30/2000, de 29 de novembro. - Indiciados Não Toxicodependentes: Informar sobre a intervenção precoce em dissuasão, com carácter preventivo e de promoção da saúde, relativamente ao número de indivíduos em situação de risco por consumo de substâncias psicoativas ilícitas, a quem foi instaurado processo de contraordenação ao abrigo da Lei nº30/2000, de 29 de novembro.

国家层面毒品滥用违法行为的处罚程序、毒品依赖嫌疑人及非毒品依赖嫌疑人数量的演变情况 - 在《非刑事化法》（第30/2000号法律，2000年11月29日）框架下建立的违法行为处罚程序：报告通过实施第30/2000号法律，即关于非法精神活性物质消费的法律制度以及消费者卫生和社会保护的法规，对滥用行为和依赖性进行威慑的范围和有效性。 - 毒品依赖嫌疑人：报告关于对非法精神活性物质依赖状态的个人进行威慑干预的情况，这些个人根据第30/2000号法律，即2000年11月29日的法律，被建立了违法行为处罚程序。 - 非毒品依赖嫌疑人：报告关于对非法精神活性物质消费风险状态的个人进行早期威慑干预的情况，这些个人根据第30/2000号法律，即2000年11月29日的法律，被建立了违法行为处罚程序，旨在预防并促进健康。