DADOS - ENTREVISTAS MAGISTRADO/AS GOIÂNIA - controle judicial ANPP 2024.xlsx

O acordo de não persecução penal, regulado no art. 28-A do CPP, prevê a sistemática de homologação judicial, com a definição de critérios de análise ao Judiciário. Contudo, na legislação são adotados parâmetros abertos e genéricos. Diante disso, neste artigo pretende-se, a partir de revisão bibliográfica e por meio de entrevistas estruturadas com os juízes/as das Varas Criminais da Comarca de Goiânia/GO em 2024, responder aos seguintes problemas: 1. A partir das perspectivas de magistrado/as criminais de Goiânia, quais são as características do controle judicial a ser realizado sobre o acordo de não persecução penal?; e, 2. Considerando os resultados verificados, quais são os possíveis problemas na atuação prática da supervisão judicial e potenciais aprimoramentos a serem propostos?刑事不起诉协议由《刑事诉讼法典》（Código de Processo Penal，CPP）第28-A条所规制，该制度确立了司法核准程序，并为司法机关设定了审查标准。然而，现行立法采用了开放式且泛化的参数标准。有鉴于此，本文拟通过文献综述，结合2024年对巴西戈亚斯州戈亚尼亚司法管辖区刑事法庭法官开展的结构化访谈，回应如下两大研究问题：1. 从戈亚尼亚地区刑事法官的视角出发，针对刑事不起诉协议的司法审查具有哪些特征？2. 结合已验证的研究结果，司法监督实践中存在哪些潜在问题，以及可提出哪些可行的完善路径？