O Processo de Adesão do Estado Brasileiro à Convenção Americana de Direitos HUmanos

Organização, catalogação e disponibilização pública de corpus documental parcialmente inédito referente ao processo de adesão do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos (1980–1992), publicado em repositório científico internacional (Zenodo), com DOI permanente e licença Creative Commons, contribuindo para a historiografia jurídica brasileira e para a ciência aberta.本数据集针对1980—1992年巴西加入《美洲人权公约》的相关进程，对部分未公开的文献合集完成整理、编目并予以公开发布；该数据集已发布于国际科学仓储平台Zenodo，附带永久数字对象标识符（DOI, Digital Object Identifier）与知识共享（Creative Commons）许可协议，可为巴西法律史学研究与开放科学事业贡献学术价值。